Publicado em 03/11/2025

           Abaixo, apresentamos a nossa análise crítica completa, que integra o compromisso do MNT Nacional com os preceitos da ADPF 131, ressaltando que o projeto ainda está em tramitação e carece de atenção.

O Projeto de Lei nº 9.003/2017 (e seu apensado PL nº 6.764/2016) é essencial para regulamentar a profissão de Gerontólogo. Este projeto já obteve aprovação em várias comissões, reforçando sua relevância social e técnica. O texto base em discussão é o Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), endossado nas relatorias subsequentes, incluindo o parecer da Deputada Juliana Cardoso (PT-SP) na Comissão de Saúde e o voto do Deputado Alexandre Lindenmeyer na Comissão de Trabalho.

O Substitutivo é um avanço por unificar o título de Gerontólogo para Bacharéis e Tecnólogos e por rejeitar o título para quem tem apenas pós-graduação, afirmando a Gerontologia como profissão de base. No entanto, o MNT Nacional (Movimento Nacional dos Tecnólogos) alerta que o texto atual ainda contém riscos que ameaçam a isonomia e a autonomia da categoria de tecnólogos.

A Ameaça da Reserva de Mercado e a Hierarquia de Atribuições

O principal ponto de vulnerabilidade do Substitutivo é a separação das atividades em Art. 4º (Bacharel) e Art. 5º (Tecnólogo):

• Funções Exclusivas do Bacharel: O Substitutivo concentra funções de alto valor agregado no Bacharel, como Consultoria, Assessoria, Auditoria e Desenvolvimento de sistemas de cuidados de longa duração. Isso cria uma reserva de mercado.

• Subordinação do Tecnólogo: As atribuições do Tecnólogo utilizam verbos que induzem à subordinação: "participar da execução", "colaborar na implementação" e "auxiliar no desenvolvimento de pesquisas".

Esta distinção abre caminho para que resoluções infralegais (de conselhos não autônomos) exijam a co-responsabilidade do Bacharel em projetos de gestão e auditoria. Tal prática anula a autonomia do Tecnólogo, encarece seu trabalho e viola o princípio do Livre Exercício Profissional.

O Vazio Regulatório e a Violação dos Preceitos da ADPF 131

A crítica mais séria do MNT é que o Substitutivo não cria o Conselho Federal de Gerontologia (CFG), deixando a futura profissão sem uma autarquia fiscalizadora própria.

• Violação da Isonomia (ADPF 131): O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 131, reafirmou que a regra é a liberdade de trabalho e que diplomas de nível superior não podem ser cerceados por restrições infralegais. O MNT Nacional alerta que a ausência de um conselho próprio e a submissão a conselhos de outras áreas violam diretamente o espírito da ADPF 131, pois permite que terceiros definam e limitem a atuação do Tecnólogo em Gerontologia.

• Risco Iminente: Sem um CFG, as funções estratégicas do Tecnólogo poderão ser facilmente vetadas ou limitadas por conselhos que atuam em defesa de outras categorias.

Propostas de Melhoria para um Marco Legal Justo

Para garantir que a futura lei seja um marco e respeite os preceitos fundamentais da ADPF 131, o MNT Nacional propõe:

• Área de Melhoria

• Proposta de Alteração no PL

• Justificativa (MNT Nacional)

• Isonomia e Autonomia

Revisão de Verbos: No Art. 5º (Tecnólogo), substituir "participar," "colaborar," e "auxiliar" por verbos de ação plena (Ex: "Executar," "Implementar," e "Desenvolver").

• Garantir autonomia plena ao Tecnólogo, eliminando a presunção de subordinação e a exigência de co-responsabilidade.

• Fim da Reserva de Mercado

• Unificação de Funções Estratégicas: Mover as atribuições de Consultoria, Assessoria e Auditoria para o rol de atividades Comuns a ambas as formações (Art. 3º).

• Assegurar que o Tecnólogo, com formação de nível superior, não seja excluído de atividades de gestão e planejamento.

• Conselho Autônomo e Paritário (Rito Legal)

• Inclusão de Cláusula de Iniciativa Presidencial e Paridade: Adicionar um artigo recomendando/obrigando o Poder Executivo a tomar a iniciativa de lei para a Criação do Conselho Federal de Gerontologia (CFG). A lei do CFG deve prever a paridade de 50% de representação para Tecnólogos e 50% para Bacharéis em sua composição.

• A criação de autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República. A paridade assegura a representatividade e evita a ingerência de uma categoria sobre a outra, cumprindo a isonomia.

Mensagem do MNT Nacional: Vigilância e Gratidão na Tramitação

Em nome do MNT Nacional (Movimento Nacional dos Tecnólogos) e do Tecnólogo Romulo Sales do Nascimento, Líder do Movimento, saudamos a todos os envolvidos.

O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados. Este texto reforça a importância da caminhada até aqui, reconhecendo o trabalho de todos os parlamentares que contribuíram para o avanço da matéria:

Ao Senador Paulo Paim, autor do PL, ao Deputado Roberto de Lucena, autor do PL 6.764/2016, apensado, a Deputada Juliana Cardoso (PT-SP), relatora na Comissão de Saúde (CSAUDE), pelo parecer favorável à aprovação do Substitutivo adotado, ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, relator na Comissão de Trabalho (CTRAB), por seu voto favorável e esforço na busca pela inclusão.

E a todos os deputados que, até o momento, aprovaram o projeto nas comissões.

O MNT Nacional reafirma seu compromisso de estar vigilante e atuante durante o restante da tramitação, alertando continuamente os congressistas, a sociedade e, principalmente, os tecnólogos, para que a futura lei seja um marco que garanta a autonomia profissional, a isonomia entre as categorias e o pleno respeito aos preceitos fundamentais da ADPF 131.

AVISA PRA GERAL, att Romulo S NAscimento Liderança do MNT Nacional.

Só nós defendemos os 13 eixos!