3. A Materialização da Luta no PL 553/2025

O Projeto de Lei n.º 553/2025 representa a materialização das preocupações centrais do MNT Nacional, especificamente para os tecnólogos em Estética e Cosmética.

Ataque Direto ao Lobby Infralegal: A Justificação do PL utiliza as decisões judiciais (como a do TRF1) que anularam resoluções de Conselhos (Farmácia, Enfermagem, Biomedicina) para denunciar a tentativa de tutela indevida e a criação de reserva de mercado por parte dessas profissões.

Busca pela Segurança Jurídica: Ao propor a inclusão dos esteticistas (onde se insere o tecnólogo) no rol de profissões resguardadas do Art. 4º, § 7º da Lei do Ato Médico, o PL busca garantir o reconhecimento como profissionais de saúde de nível superior. O objetivo é blindar a categoria contra as restrições e os ataques sofridos, fornecendo a segurança jurídica que a ausência de um Conselho próprio gerou.

4. Ações Locais e de Defesa: O Exemplo da ALERJ/RJ e o Sindetterj

No Rio de Janeiro, a atuação tem sido focada no alinhamento da legislação estadual, na função social e no fortalecimento das categorias.

Exemplo bem sucedido de lei de função social Nº 10.942/2025 em vigor: A Lei Estadual nº 10.942, de 11 de setembro de 2025, institui no Rio de Janeiro o programa "Beleza Empoderada Contra a Violência Doméstica". O programa visa capacitar profissionais da beleza e estética para atuarem como agentes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tentativa de aprovação do PL 3.531/2024 - Aperfeiçoamento da Legislação de Clínicas de Estética: Este projeto, de iniciativa do Deputado Andrezinho Ceciliano, com apoio do Sindetterj, propõe alterar a Lei Estadual nº 3.576/2001, visando o aperfeiçoamento da legislação. O objetivo é adequar e fazer referência expressa à Lei Federal nº 13.643/2018, reconhecendo que a Estética e Cosmetologia está registrada e classificada no eixo saúde e ambiente do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia 4ª edição do Ministério da Educação (MEC).

Ações de Aperfeiçoamento Propostas pelo Movimento (PL 3.531/2024 na Alerj) a partir da analise critica do projeto estadual:

• Substituição Terminológica: Excluir os termos Clínicas/Consultório de Estética e substituir por Centro Estética conforme a Lei Federal (Art. 6º).

• Supressão do Art. 1º e 2º: Excluir os artigos 1º e 2º que obrigam a permanência de médico nas dependências e delegam a ele a avaliação de riscos.

• Supressão do Art. 3º, § 3º: Excluir o artigo que isenta apenas a necessidade de médico para atividades relacionadas ao MTE/CBO nº 3221-30.

• Revisão do Art. 2º: Excluir o termo Clínica no artigo que versa sobre a responsabilidade técnica do esteticista.

• Revisão do Art. 3º: Revisar o artigo 3º para remover a exigência de médico supervisor/responsável técnico, focando apenas na responsabilidade do esteticista e cosmetólogo graduado.

A revisão aponta para a ruptura de qualquer junção com os médicos e suas prerrogativas. O foco deve ser orientado nos esteticistas e cosmetólogos e em suas garantias fundamentais, essa é nossa contribuição em forma de analise para um novo direcionamento e avanços futuros. O projeto encontra-se parado atualmente na CCJ e sem relatoria.

Mobilização: O 1º Encontro dos Tecnólogos do Rio de Janeiro (25/03/2024), de iniciativa do Sindetterj, apoiado pelo MNT Nacional foi realizado na ALERJ, demonstrou a mobilização dos profissionais. Na ocasião, foi feito o pedido para a criação da Frente Parlamentar Estadual dos Tecnólogos pela liderança do MNT Nacional, Romulo Sales do Nascimento, perfeitamente justificada para a garantia e participação ativa nos debates de interesse pela classe dos tecnólogos na Alerj. Ouve um inicio de tratativa porem o deputado foi eleito posteriormente como prefeito de Paracambi, não podendo dar continuidade à demanda por conta de seu novo mandato.

Conclusão: Análise do Movimento, Isonomia e a Criação do Conselho de Classe

Apesar dos intensos esforços legislativos (PLs 2304/2019, o projeto estadual PL 3.531/2024 e o PL 553/2025) buscando consolidar as competências dos esteticistas e cosmetólogos, a visão consolidada do movimento, liderada pelo Tecnólogo Rômulo Sales do Nascimento, é de que a legislação federal atual já garante a plena atuação do profissional de nível superior.

O cerne da confusão reside na ausência do conselho próprio e na tentativa de submissão dos tecnólogos a outros profissionais de nível superior baseado em lacuna infralegal. O argumento utilizado para a restrição profissional dos esteticistas e cosmetólogos é a Lei do Ato Médico, que restringe a perfuração de órgãos internos e não impede a atuação segura e competente na pele do cliente – a realidade da classe de estética/cosmetologia.

O Tecnólogo Romulo Sales do Nascimento do MNT Nacional afirma que o cenário é de regulamentação via conselho próprio para os profissionais de esteticista e cosmetologia, pendente apenas do ato de iniciativa presidencial para criação do conselho de classe via aprovação de lei no Congresso. Uma vez que o conselho seja estabelecido, ele consolidará a autonomia sobre o arcabouço jurídico infralegal e a prerrogativa para fiscalizar e regulamentar suas próprias atividades, como já acontece com outras profissões regulamentadas.

Agradecimento e Chamado à Ação

Reconhecimentos sinceros aos esforços dos parlamentares, pessoas e instituições envolvidas nos PLs 553/2025, o projeto estadual PL 3.531/2024 e PL 2304/2019. O MNT Nacional, na figura de sua liderança, soma-se a essa luta para a garantia da isonomia profissional dos tecnólogos esteticistas, somada às categorias já regulamentadas na Lei da Estética e Cosmetólogos, para que essas iniciativas possam garantir sua liberdade e autonomia plena, conforme previsto nas garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 5º.

Palavras-Chave

Esteticista, Cosmetólogo, Tecnólogo em Estética, Lei 13.643/2018, Lei do Ato Médico, Nota Técnica ANVISA nº 2/2024, PL 553/2025, MNT Nacional, Movimento Nacional Pró-Tecnólogo, Reserva de Mercado, Conselho de Classe, Profissional de Saúde, Ato Médico.

Leis e Projetos de Lei Analisados

• Projeto de Lei n.º 553/2025: Propõe alterar a Lei nº 13.643/2018, reconhecendo os esteticistas como profissionais de saúde de nível superior, e a Lei nº 12.842/2013, para resguardar suas competências. Em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Lei Federal nº 12.842/2013: Dispõe sobre o exercício da Medicina (Ato Médico).

• Lei Federal nº 13.643/2018: Regulamenta as profissões de Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética.

• Projeto de Lei nº 2304/2019: Propõe a ampliação das atribuições e competências dos profissionais de estética e cosmetologia, alterando a Lei nº 13.643/2018 (compra e prescrição de fitoterápicos e vitaminas, e a utilização de recursos como laser e eletroterapia). Em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Projeto de Lei nº 3.531/2024: Refere-se ao Aperfeiçoamento da Legislação de Clínicas de Estética no estado do Rio de Janeiro.

📚 Referências

Avulso-PL-553-2025.pdf. Projeto de Lei n.º 553, de 2025 (Deputado Alberto Fraga).

Quadro-vetos-ao-ato-medico.pdf. Quadro de Vetos ao Ato Médico (Lei nº 12.842/2013).

Análise da Nota Técnica ANVISA nº 2/2024 e Seus Conflitos com a Legislação Aplicável aos Profissionais de Estética. https://www.uneste.org.br/noticias/2025/5/2/analise-da-nota-tecnica-anvisa-no-22024-e-seus-conflitos-com-a-legislacao-aplicavel-aos-profissionais-de-estetica/

Andrezinho Ceciliano. PL 3.531/2024: Aperfeiçoamento da Legislação de Clínicas de Estética. Disponível em: https://andrezinhoceciliano.com.br/projeto-de-lei/aperfeicoamento-da-legislacao-de-clinicas-de-estetica/#

MNT Nacional. Eventos (1º Encontro dos Tecnólogos do Rio de Janeiro - 25/03/2024). Disponível em: https://www.mntnacional.org/eventos

Art. 6º da Lei nº 13.643, de 03 de abril de 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13643.htm